DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e da nota de empenho referente à contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021: “É inexigível a licitação quando inviável a competição”, da empresa VITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CAFÉ EXPRESSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.551.303/0001-16, que realiza a comercialização, distribuição e assistência técnica exclusiva, referente à REVISÃO GERA , DESCALCIFICAÇÃO DE CALDEIRA E TROCAS DE PEÇAS (KIT GUARNIÇÃO SILICONE MIXER), celebrados por esta Administração, os servidores públicos abaixo identificados, para o desempenho das funções específicas a que se destinam:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº 8E433A20A507BF96A7D8E5F018D8D30736FFDAD4
Nº Empenho: 113/2026
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: VITAL COM. E SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CAFÉ EXPRESSO LTDA
CNPJ do Contratado (a): 05.551.303/0001-16

Gestor: Marcelei Pereira de Sousa, matrícula 387.
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.
Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345
Fiscal Suplente: Natália da Silva Leal Scheer, matrícula 011

Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.