O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 19.000,00 (Dezenove mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Implantação e Manutenção de Cursos de Aprendizagem e Formação Profissional.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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40
Secretaria Municipal de Assistência Social
40.104
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
12.363.0010.2108
Implantação e Manutenção de Cursos de Aprendizagem e Formação Profissional.
33.90.30
001
Material de Consumo
R$ 5.000,00
33.90.36
001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 2.000,00
33.90.39
001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 7.000,00
44.90.52
001
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 24 de fevereiro de 2010.
Lei Ordinária nº 767/2010 - 24 de fevereiro de 2010
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2010