Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviços a seguir identificado, os servidores e 

empresa de apoio técnico para o desempenho das funções de gestão e fiscalização:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº C3A708033F9030A70C0132A3978FEBD7024EA0F5

Nº Contrato: 013/2026

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ do Contratado (a): 07.401.893/0001-26

Objeto: Prestação de serviços de comunicação de dados via satélite (LEO), com disponibilização de equipamentos em regime de comodato, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo instalação, INTERNET ILIMITADA, configuração, ativação, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento, para utilização nos veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, conforme condições e especificações estabelecidas neste termo de referência e no estudo técnico preliminar.

Gestor: Marcilei Pereira de Sousa, matrícula 387.
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.

Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345.
Fiscal Suplente: Natália da Silva Leal Scheer, matrícula 011.

Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.