Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviços a seguir identificado, os servidores e empresa de apoio técnico para o desempenho das funções de gestão e fiscalização:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº AAAD827020A116BD87D0676D9005B37B3C227345

Nº Contrato: 014/2026

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Contratado: N. A. VIAGEM TURISMO E LOCAÇÕES LTDA

CNPJ do Contratado (a): 60.789.160/0001-93

Objeto: Contratação de empresa especializada em viagem e turismo para atender a viagens de Chapadão do Sul–MS à Brasília–DF e Campo Grande-MS (ida e volta), com tudo incluso, transporte, hospedagem, alimentação (inclusive durante a viagem) passeios, guia turístico, seguro de viagem e o que mais for necessário para a viagem, sob demanda da Câmara Municipal, conforme condições, descrições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, e no estudo técnico preliminar.

Gestor: Marcilei Pereira de Sousa, matrícula 387. 

Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361

Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345

Fiscal Suplente: Natália da Silva Leal Scheer, matrícula 011

Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.