Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço a seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:

Nº do Contrato: 001/2024
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ do Contratado (a): 61.198.164/0001-60
Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314.
Fiscal: Natalia da Silva Leal Scheer, matrícula 011.

Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.