O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- -
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.900,00 (Oitenta e um mil e novecentos reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Apoio a Entidade de Educação Especial
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
- -
30
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
30.102
FUNDEB - Fund. de Manut. e Desenv. Educ. Basica e Vai. dos Prof. Educ.
12.367.0036.2110
Apoio a Entidade de Educação Especial
33.50.43
001
Subvenções Sociais
81.900,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 15 de Março de 2010.
Lei Ordinária nº 770/2010 - 15 de março de 2010
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2010