Art. 1°.

 Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, o Projeto "RECICLAR - MEIO AMBIENTE, MINHA VIDA".

Art. 2°.

 O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, realizará campanha com premiação, objetivando incentivo à reciclagem e, consequentemente, à proteção ao meio ambiente.

Art. 3°.

 O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, fica autorizado a adquirir bens móveis e sorteá-los, em doação às escolas e alunos participantes do projeto.

Art. 4º.

 O Projeto "RECILAR - MEIO AMBIENTE, MINHA VIDA" será regulamentado através de portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 5°.

 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.