RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria no 037, de 17 de janeiro de 2022, com efeitos a partir de 03 de outubro de 2022.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de outubro de 2022.
Ver. ANDRE DOS ANJOS
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 2022