- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.983,80 (Cento e quatorze mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), destinado a atender à programação:
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ÓRGÃO: 60 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS
02.60.02 - FMH - FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO
16.482.0007.1008.0000 - DESE OLVIME TO HABITACIONALNatureza da Despesa Fonte de Recursos Valor 3.3.90.14.00 - Diária Civil 1.501.0000 R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1.501.0000 R$ 1.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 1.501.0000 R$ 1.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 1.501.0000 R$ 1.000,00 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1.501.0000 R$ 1.000,00 4.4.90.61.00-Aquisição de Imóveis 1.501.0000 R$ 1.000,00 - -
ÓRGÃO: 60 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E PROJETOS
02.60.02 - FMH - FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO
16.482.0007.2086.0000-Ações de Atendimento HabitacionalNatuteza de Despesa Fonte de Recurso 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1.501.0000 RS 1.000,00 3.3.90.32.00- Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita 1.501.0000 R$ 46.283,80 3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
Gratuita2.501.0000 R$ 5.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 1.501.0000 R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 1.501.0000 R$ 23.800,00 3 .3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 1.501.0000 R$ 6.900,00 3 .3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 1.501.0000 R$ 5.000,00 3.3.90.92.00 - Despesas De Exercícios Anteriores 1.501.0000 R$ 500,00 3.3.90.93.00 - Indenizações E Restituições 1.501.0000 R$ 500,00 Total de Créditos Abertos R$ 114.983,80
- Art. 2º
Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º será efetuada mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes dotações:
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ÓRGÃO: 40 - SEC. MUN. DE ASSISTÊ CIA SOCIAL
02.40.05 - FMH - FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO
16.482.0007.1002.0000 - DESENVOLVIMENTO HABITACIONALNatureza de Despesa Fonte de Recurso Valor 4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações 1.501.0000 R$1.000,00 4.4.90.61.00 -Aquisição de Imóveis 1.501.0000 R$1.000,00 ÓRGÃO: 40 - SEC. MUN. DE ASSISTÊ CIA SOCIAL
02.40.05 - FMH - FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO
16.482.0007.2084.0000 -Ações de Atendimento HabitacionalNatureza da Despesa Fonte de Recursos Valor 3.3 .90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita 1.501.0000 R$ 46.283,80 3.3.90.32.00- Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita 2.500.0000 R$ 5.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 1.500.0000 R$ 25.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.0000 R$ 23.800,00 3 .3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 1.500.0000 R$ 6.900,00 3 .3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 2.500.0000 R$ 5.000,00 3.3.90.92.00 - Despesas De Exercícios Anteriores 1.501.0000 R$ 500,00 3.3.90.93 .00 - Indenizações E Restituições 1.501.0000 R$ 500,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 114.983,80
- Art. 3º
Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1522/2026 - 03 de agosto de 2026
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipa
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 2026