- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.984.707,33 (seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais e trinta e três centavos), destinado a atender à programação:
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Órgão: 60- Sec. Mun. de Infraestrutura e Projetos
Unidade: O 1 - Sec. Mun. de Infraestrutura e Projetos
16.482.0007 .1055 .0000 - Programa de Habitação PopularNatureza de Despesa Fonte de Recursos Valor 4.4.90.51 .00 - Obras e Instalações 2.500.0000 R$ 498.707,33 4.4.90.51 .00 - Obras e Instalações 1.700.0000 R$ 5.969.151,45 4.4.90.51 .00 - Obras e Instalações 2.700.0000 R$ 515.848,55 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL DE CRÉDITO ABERTO R$ 6.984.707,33
- Art. 2º
Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1 º será efetuada mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § Iº, inciso fil, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes dotações:
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Órgão: 25 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Unidade: 01 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públ icos
15.451.0004.1003.0000 - infraestrutura Municipal: Construção, Ampliação e Modernização.Natureza de Despesa Fonte de Recurso Valor 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 2.500.0000 R$ 498.707,33 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1.700.0000 R$ 5.969.151,45 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 2.700.0000 R$ 515.848,55 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 6.984.707,33
- Art. 3º
Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PP A), a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1523/2026 - 03 de agosto de 2026
WALTER SCHLA TTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 2026