O REFIS 2026 constitui regime especial e temporário de regularização fiscal, nos termos da legislação tributária municipal, especialmente das normas do Código Tributário Municipal relativas à modificação do crédito tributário, à suspensão da exigibilidade, ao parcelamento, à cobrança de dívida ativa e aos acréscimos legais.

Esta Lei não altera, não revoga e não acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal, limitando-se a instituir programa especial de adesão temporária, nos limites autorizados pela legislação municipal vigente.

O ingresso no REFIS 2026 implica consolidação do débito na data do deferimento do pedido de adesão, com a apuração do valor principal, da atualização monetária, da multa de mora, dos juros de mora e dos demais encargos legalmente exigíveis.

A atualização monetária será preservada e calculada conforme o índice previsto no Código Tributário Municipal, especialmente o INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo na legislação municipal.

Os descontos previstos nesta Lei incidirão exclusivamente sobre multa de mora e juros de mora, depois de calculados na forma do Código Tributário Municipal, não alcançando o valor principal, a atualização monetária, custas judiciais, despesas processuais, emolumentos, honorários advocatícios ou demais encargos que possuam disciplina própria.

Encerrado o prazo previsto no caput, não serão admitidas novas adesões ao REFIS 2026, salvo se lei posterior dispuser expressamente em sentido diverso.

em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros de mora;

em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora e dos juros de mora;

em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa de mora e dos juros de mora;

em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e dos juros de mora.

A opção por qualquer das modalidades previstas neste artigo será formalizada no ato de adesão e constará do Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.

O valor mínimo de cada parcela observará o Código Tributário Municipal, não podendo ser inferior a 5 (cinco) UFMs para pessoa física e a 15 (quinze) UFMs para pessoa jurídica.

O pagamento em parcela única ou da primeira parcela do parcelamento deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias corridos contados do deferimento do pedido de adesão.

As parcelas subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses seguintes ao vencimento da primeira parcela, observados os critérios operacionais definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

O benefício fiscal somente será aplicado após a apuração integral dos acréscimos legais devidos, com a incidência do desconto exclusivamente sobre multa de mora e juros de mora, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.

O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte à atualização monetária e aos demais acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo das hipóteses de rescisão do REFIS 2026.

A adesão ao REFIS 2026 implicará cancelamento dos benefícios anteriormente concedidos sobre o saldo remanescente, com nova consolidação do débito segundo as regras desta Lei.

Os descontos e benefícios previstos nesta Lei não incidem sobre custas judiciais, despesas processuais, emolumentos, honorários advocatícios ou demais verbas de natureza processual ou extratributária que possuam disciplina legal própria.

Enquanto não comprovado o pagamento prévio das custas judiciais e dos honorários advocatícios, o pedido de adesão relativo a débito ajuizado não será deferido.

O deferimento da adesão ao REFIS 2026 não importa extinção imediata da execução fiscal, cabendo à Fazenda Pública Municipal adotar as providências processuais cabíveis conforme o cumprimento do acordo.

O requerimento deverá ser apresentado pelo sujeito passivo ou por representante legal regularmente constituído.

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá exigi r documentos necessários à identificação do requerente, à comprovação de representação, à individualização dos débitos e à formalização do Termo de Compromisso e Confi ssão de Dívida .

O Termo de Compromisso e Confissão de Dívida poderá ser formalizado por meio físico ou eletrônico, observados os sistemas e  regulamentos administrativos do Município.

A assinatura do termo constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, para todos os fins legais .

A adesão ao REFIS 2026 não configura novação da dívida, nos termos do Código Civil, nem prejudica as garantias do crédito público.

confissão irrevogável e irretratável da dívida;

renúncia expressa a defesas, impugnações e recursos administrativos ou judiciais relativos aos débitos incluídos;

desistência dos recursos, impugnações ou ações eventualmente existentes, no limite dos débitos incluídos no programa ;

aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.

não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no prazo estabelecido;

ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

constatação de dolo, fraude, simulação ou prestação de informação falsa pelo contribuinte;

descumprimento de qualquer condição essencial prevista nesta Lei ou no Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.

exclusão imediata do contribuinte do programa;

cancelamento dos descontos concedidos por esta Lei sobre o saldo remanescente ;

recomposição do crédito com os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal;

imediata exigibilidade do crédito confessado, abatidos apenas os valores efetivamente pagos ;

prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial, conforme o caso.

A rescisão prevista neste artigo independerá de notificação prévia ao sujeito passivo, sem prejuízo dos registros administrativos cabíveis.