O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
- Art. 1º
O inciso V do §3° do art. 3° da Lei Ordinária nº 1.482, de 09 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3° ( ... )
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§3° Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Executivo Municipal os eventos:
( .. . ) - V -
organizados por pessoas jurídicas de direito privado que possuam em sua diretoria servidor público municipal ou agente político municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau."
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1525/2026 - 12 de agosto de 2026
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 2026