Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026 e da respectiva Nota de Empenho, os servidores abaixo relacionados para o desempenho das funções de gestão e fiscalização da contratação:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº 8EDE16DBE99567075EAA09C8306A7967FC7C9BFB

N° do Empenho: 529/2026

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Contratado: IPD – INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO LTDA.

CNPJ do Contratado (a): 64.024.252/0001-33

Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de Curso de capacitação in loco em Ética e Transparência na Administração Pública e Câmara Municipal: papéis diferentes, propósito comum – como construir relações profissionais para um Legislativo mais eficiente para vereadores, assessores e servidores em atendimento a solicitação da Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no termo de referência.

Gestor: Marcilei Pereira de Sousa, matrícula 387.

Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.

Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345

Fiscal Suplente: Natália da Silva Leal Scheer, matrícula 011

Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.