Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.696,11 (Dezesseis mil seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), destinado a atender à programação constante dos Anexos I, que integram esta Lei.

A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º será efetuada mediante superávit e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante dos Anexos I, II.

Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizada por esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0008.2162 - Pessoal e Encargos em Geral
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.59 — Pensões Especiais
CRÉDITO ABERTO R$ 12.696,11

02.55.01 - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
27.813.0009.1023 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura de Esporte e Lazer
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.30 — Material de Consumo
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.55.01 - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
27.813.0009.1023 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura de Esporte e Lazer
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.30.02 - FUNDEB -Fund de Manut e Desenv Edu Base Vai dos Prof Educ
12.365.0003.2038 - FUNDEB 70% - Desenvolvimento da Educação Infantil (Pré Escola)
1.540.1070-Transferências do Fundeb - 70%
3.1 .90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00
02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0008.2162 - Pessoal e Encargos em Geral
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3. 1.91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

ANEXO lI -ANULAÇÃO

02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0008.2162 - Pessoal e Encargos em Geral
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
CRÉDITO R$ -13.696,11

02.55.01 - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
27 .813.0009.1 023 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura de Esporte e Lazer
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CRÉDITO R$ - 2.000,00

02.30.02 - FUNDEB -Fund de Manut e Desenv Edu Base Vai dos Prof Educ
12.365.0003.2038 - FUNDEB 70% - Desenvolvimento da Educação Infantil (Pré Escola)
1.540.1070 -Transferências do Fundeb - 70%
3. 1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado
CRÉDITO R$ - 1.000,00