Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado a atender à programação:

ÓRGÃO: 15- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.15.02 - FMDC - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
04.122.0008.2196 - Manutenção da Gestão do Fundo de Defesa do Consumido

Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1 ° será efetuada mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 20 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
02.20.01 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0008.2008 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Administração

Ficam compatibil izados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.