CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Chapadão do Sul para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

Integram esta Lei, sem prejuízo dos demonstrativos exigidos pela legislação de regência, o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os orçamentos, correspondem às ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades e orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Na alocação de recursos, terão precedência as ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento das atividades finalísticas da Administração Municipal, sem prejuízo da compatibilização com os objetivos do Município e da preservação do equilíbrio das contas públicas, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

As metas constantes dos Anexos referidos no art. 2º poderão sofrer ajustes ao longo do exercício, desde que compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a manutenção do equilíbrio fiscal.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e, quando couber, o orçamento de investimento, abrangendo os Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e demais entidades da administração indireta.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo com a estrutura exigida pela Constituição Federal, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo conter, no mínimo:

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, observará os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável.

A Lei Orçamentária Anual consignará dotação suficiente ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.

O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado na forma e nos prazos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais normas aplicáveis.

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAME TO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDMDUAIS

 As emendas parlamentares impositivas, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, restringem-se às emendas individuais, na forma da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável, vedada a previsão, no contexto desta Lei, de emendas de comissão ou de bancada.

As emendas parlamentares impositivas individuais deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a Lei Orçamentária Anual, com as competências municipais, com a programação governamental e com o interesse público, sendo inadmissíveis as que:

As emendas parlamentares impositivas individuais serão apreciadas e aprovadas conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual e deverão constar, de forma detalhada, de seus anexos, com a individualização mínima necessária à identificação do autor, do objeto, do valor, da classificação orçamentária, do órgão executor, da localidade beneficiada e, quando couber, do plano de trabalho e do beneficiário final.

Cada emenda parlamentar impositiva individual deverá ser formalizada mediante indicação específica do parlamentar autor, acompanhada de justificativa escrita que demonstre o interesse público, a compatibilidade com a programação governamental, a adequação orçamentária e financeira e a aderência às metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.

Será obrigatória a apresentação de plano de trabalho, da emenda parlamentar impositiva individual, sempre que o objeto demandar detalhamento físico, financeiro, cronológico ou operacional, bem como nas hipóteses de transferências, parcerias, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, auxílios, subvenções, repasses a entidades, obras, serviços de engenharia, aquisição de bens de maior complexidade ou outras situações que exijam definição mais precisa do objeto beneficiado.

Constitui impedimento de ordem técnica à execução da emenda parlamentar impositiva individual, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei ou em ato normativo do Tribunal de Contas:

Identificado impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo deverá cientificar o Poder Legislativo e o parlamentar autor, com exposição objetiva e motivada das razões impeditivas, facultando-se, na forma da legislação local aplicável, a indicação de remanejamento, adequação do objeto ou substituição da programação, desde que preservado o interesse público e observadas as regras orçamentárias pertinentes.

Na execução das emendas parlamentares impositivas individuais, o Município observará os deveres de transparência, rastreabilidade, identificação contábil, controle, monitoramento e prestação de contas estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação nacional aplicável, pela Lei Orgânica do Município e pelos atos normativos dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

As informações relativas às emendas parlamentares impositivas individuais deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de amplo acesso público, em seção específica do Portal da Transparência ou em plataforma equivalente, com dados suficientes à identificação da autoria, do  objeto, do valor, da execução orçamentária e financeira, dos instrumentos vinculados, da localidade beneficiada e do beneficiário final, quando houver. 

Quando a execução da emenda envolver repasse a entidade privada sem fins lucrativos, deverão ser observadas, além da legislação orçamentária e financeira, as normas aplicáveis ao regime jurídico da parceria ou da transferência, inclusive quanto à formalização, à transparência, à execução, ao monitoramento e à prestação de contas, vedada a destinação de recursos a entidades que não preencham os requisitos legais.

A movimentação financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas individuais observará conta bancária específica e segregação apta a assegurar a rastreabilidade do ingresso, da movimentação e da aplicação dos recursos até a entrega do objeto ao beneficiário final, ressalvadas as hipóteses legalmente disciplinadas de forma diversa.

Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas parlamentares impositivas individuais deverão manter controle documental completo e atualizado, inclusive quanto aos atos de planejamento, formalização, contratação, empenho, liquidação, pagamento, fiscalização, recebimento, medição, atesto e resultados alcançados.

CAPÍTULO VII DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAME TO FISCAL

CAPÍTULO VIII DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas às ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

 As receitas vinculadas à seguridade social serão aplicadas exclusivamente nas finalidades que lhes são próprias, observadas as regras de segregação, vinculação e controle previstas na legislação vigente.

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites, as condições e as vedações estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000.

 Para fins de elaboração da proposta orçamentária de 2027, poderão ser considerados os impactos decorrentes de revisão geral anual, reestruturação de carreiras, criação ou transformação de cargos, realização de concurso público, provimento de cargos efetivos e contratação temporária, desde que compatíveis com a legislação vigente e com a capacidade financeira do Município.

 Não se incluem, para fins do art. 51 , atos que importem aumento de despesa sem a correspondente observância das exigências legais, notadamente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à adequação orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A contratação de horas extras, a concessão de vantagens, a criação de funções de confiança e a admissão de pessoal somente poderão ocorrer quando estritamente necessárias ao interesse público, devidamente motivadas e compatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei sobre matéria tributária destinados ao aperfeiçoamento do sistema tributário municipal, à ampliação da base de arrecadação, ao combate à evasão e à inadimplência, à simplificação de procedimentos e à modernização da administração tributária.

A concessão ou ampliação de incentivo, beneficio ou renúncia de receita somente poderá ocorrer se atendidos os requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e da legislação específica aplicável, devendo integrar a estimativa de receita e os demonstrativos exigidos.

O Poder Executivo poderá promover ações voltadas à atualização cadastral, ao aperfeiçoamento da fiscalização tributária, à revisão da planta de valores, à modernização de sistemas
e ao estímulo à regularização de créditos inscritos ou não em dívida ativa, observada a legislação de regência.

Os valores apurados em razão de medidas de aperfeiçoamento da arrecadação, de revisão tributária ou de concessão de incentivos fiscais serão considerados na previsão da receita orçamentária, quando tecnicamente demonstráveis.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os valores das metas fiscais poderão ser ajustados na proposta orçamentária de 2027, desde que as alterações decorram de fatos supervenientes, de mudança na conjuntura econômica ou de atualização de parâmetros macroeconômicos e fiscais, devidamente demonstrados.

As atividades de elaboração da proposta orçamentária serão coordenadas pela Secretaria Municipal de finanças e planejamento, incumbindo-lhe consolidar as propostas setoriais e promover a compatibilização com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Os Poderes, órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal deverão atender, nos prazos estabelecidos, às requisições de documentos, dados e informações formuladas pelos órgãos de controle interno e externo, inclusive para fins de acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Os sistemas de contabilidade, orçamento, finanças, patrimônio, compras e contratos deverão observar as exigências de padronização, integração, publicidade e rastreabilidade determinadas pela legislação aplicável e pelos órgãos de controle.

Fica vedada a prática de atos que impliquem assunção de obrigação sem prévio empenho, geraçao de despesa sem cobertura orçamentária ou comprometimento de recursos sem observância da programação financeira e das disponibilidades existentes.

Os Anexos de Metas e Prioridades, de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais deverão acompanhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, atualizados de acordo com os parâmetros econômicos, financeiros e fiscais vigentes e com os demonstrativos exigidos pela legislação de regência.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.