O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade dos bens móveis constantes do Anexo Único desta Lei, por meio de Leilão Público.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 25 de Março de 2010.
Lei Ordinária nº 772/2010 - 25 de março de 2010
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2010