formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar Política Municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, observada a legislação em vigor, zelando pela sua execução;

elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas;

indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;

cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro 1994 (Política Nacional do Idoso); a Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

fiscalizar as entidades governamentais e não‑governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03.

propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, conferências, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa;

estabelecer a forma de participação da pessoa idosa no custeio da entidade de longa permanência em que for residente, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;

apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;

indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação destes recursos;

zelar pela efetiva descentralização político‑administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas idosas na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;

elaborar o seu regimento interno;

fazer pronunciamento, emitir pareceres e proteger informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;

receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos das pessoas idosas, com a adoção das medidas cabíveis;

o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

outras ações visando à proteção dos Direitos da Pessoa Idosa.

Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

por quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por 01 (um) mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

Os representantes de entidades não governamentais serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.

Caberá às entidades não governamentais a indicação de seus representantes ao C.M.D.P.I.

desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

faltar a três reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à sua recepção na Secretaria do Conselho;

apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

A substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho.

Assembleia Geral.

Diretoria.

Comissões.

Secretaria Executiva.

À assembleia Geral, órgão soberano do CMDPI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal da Pessoa Idosa.

A Diretoria é composta de Presidente, Vice‑Presidente, que serão escolhidos dentre os seus membros, por maioria absoluta dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, e a ele compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.

Para a composição de Presidente, Vice‑Presidente será observada a paridade e a alternância entre representação governamental e não‑governamental.

Às Comissões, criadas pelo CMDPI, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política da Pessoa Idosa, bem como elaborarem projetos ou fornecerem subsídios e sugestões que deverão ser apreciados pelo colegiado, em período de tempo previamente fixado.

Toda indicação e aprovação da direção e da presidência deverão ser deliberadas pela assembleia geral e constar em ata.

À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho, a qual compete:

A representação do Conselho se dará na pessoa de seu presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.

Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Chapadão do Sul - MS.

Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da política nacional da pessoa idosa, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas, relacionadas a:

O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.