- Art. 1º
Fica estabelecido, no âmbito do Município de Chapadão do Sul-MS, de suas autarquias e fundações, como obrigação de pequeno valor - RPV, para os fins previstos no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
- § 1º -
O limite aplicável será aquele vigente na data do trânsito em julgado da decisão judicial, observado o valor atualizado do crédito na data da expedição da requisição.
- § 2º -
O valor do limite previsto no caput acompanhará automaticamente as alterações promovidas na legislação federal quanto ao valor do maior benefício do RGPS, independentemente de alteração desta Lei.
- Art. 2º
Os créditos cujo valor atualizado ultrapasse o limite estabelecido no art. 1º. serão requisitados mediante precatório, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal e na legislação aplicável.
- Parágrafo único. -
O credor poderá renunciar expressamente ao valor excedente ao limite estabelecido no art. 1º., perante o juízo da execução, para fins de recebimento do crédito remanescente mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a legislação processual aplicável.
- Art. 3º
É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV e, em parte, mediante precatório.
- Parágrafo único. -
Para fins de definição da modalidade de pagamento, será considerado o valor total da execução pertencente a cada beneficiário (por titular do crédito), ressalvadas as hipóteses de renúncia expressa ao valor excedente, na forma do parágrafo único do art. 2º. desta Lei.
- Art. 4º
As Requisições de Pequeno Valor - RPV serão processadas e pagas na forma e nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação processual aplicável (CPC) e pelas normas expedidas pelo Poder Judiciário competente para sua tramitação.
- Art. 5º
O disposto nesta Lei aplica-se às obrigações judiciais de responsabilidade do Município de Chapadão do Sul-MS, de suas autarquias e fundações.
- Art. 6º
Esta Lei aplica-se aos títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorra após sua entrada em vigor, ressalvadas as situações jurídicas já constituídas sob legislação anterior.
- Art. 7º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1537/2026 - 30 de setembro de 2026
Chapadão do Sul - MS, 30 de setembro de 2026.
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2026