- Art. 1º
Fica Decretado Recesso Administrativo na Câmara Municipal de Chapadão do Sul, no período de 22 de dezembro de 2.023 a 05 de janeiro de 2.024.
- Art. 2º
No período em questão, funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para encerramento do exercício financeiro.
- Art. 3º
As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse do Poder Legislativo.
- Art. 4º
Os servidores deste Legislativo que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares e terão direito aos dias de descanso proporcional, consoante determinação desta Presidência.
- Art. 5º
Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Decretos Administrativos nº 27/2023 - 01 de dezembro de 2023
AIRTON ANTONIO SCHWANTES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 2023