O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a ASPUMCS -Associação dos Servidores Públicos do Município de Chapadão do Sul, subvenção social na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas para execução de obras de infraestrutura e melhorias na sede social da ASPUMCS.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:20.101 Secretaria Municipal de Administração;04.122.0002.2009 Apoio a Associação dos Servidores Públicos:33.50.43-00 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul MS, 16 de junho de 2011.
Lei Ordinária nº 841/2011 - 16 de junho de 2011
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de junho de 2011