Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo n° 033/2026 e contrato de prestação de serviço n° 022/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na área de segurança e saúde no trabalho e ergonomia, com profissionais legalmente habilitados, para prestação de serviços técnicos especializados, contemplando levantamentos, avaliações e análises técnicas, elaboração, implantação e acompanhamento dos programas e laudos ocupacionais, conforme especificações, condições e entregas estabelecidas neste termo de referência, para atender às necessidades da câmara municipal de chapadão do sul/ms., os servidores abaixo identificados, para exercerem a fiscalização do contrato, observada a seguinte distribuição:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº 43E0FA193866BECB4B5E01F79E6AE9BE13848E31

Nº do Contrato: 022/2026

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Contratado: SALUS SERVICOS DE ENGENHARIA CONS. E ASSESSORIA LTDA

CNPJ do Contratado (a): 44.849.535/0001-07

Gestor: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.

Gestor Suplente: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345

Fiscal: Íris Dittmar Meira, matrícula 398

Fiscal Suplente: Natália da Silva Leal Scheer, matrícula 011

Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.