A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
- Art. 1º
As Contas Públicas do Municipio de Chapadao do Sul, referente ao Exercicio de 2015, sob responsabilidade do Senhor Ex-Prefeito Municipal, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, são consideradas reprovadas, com base no parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalizaçao desta Casa de Leis.
- Parágrafo único. -
O Parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Casa de Leis, mencionado no caput deste artigo, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
- Art. 2º
Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decreto Legislativo nº 62/2024 - 21 de outubro de 2024
VER. ALIRIO BACCA
Presidente
PROF.ª ALMIRA
1ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2024