CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
CONSIDERANDO que a proteção de dados pessoais constitui dever institucional da Administração Pública e deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, no exercício de suas funções legislativa, fiscalizadora, administrativa e institucional, realiza tratamento de dados pessoais de vereadores, servidores, agentes públicos, cidadãos, fornecedores, prestadores de serviço, visitantes, usuários de serviços públicos, participantes de audiências públicas, requerentes, denunciantes e demais titulares;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a proteção de dados pessoais com os princípios da publicidade, transparência, acesso à informação, controle social e prestação de contas, especialmente no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO as orientações e regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD;
Das Disposições Preliminares
Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, instituindo a Política de Proteção de Dados Pessoais do Poder Legislativo Municipal.
Esta Resolução aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal, em meio físico ou digital, no exercício de suas funções legislativas, administrativas, fiscalizatórias, institucionais, comunicacionais e de atendimento ao cidadão.
Para os fins desta Resolução, considera-se:
dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal;
encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada pela Câmara Municipal para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD;
incidente de segurança: evento adverso confirmado que comprometa as propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade da segurança de dados pessoais;
anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a uma pessoa natural;
pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação direta a uma pessoa natural sem o uso de informação adicional, mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro;
relatório de impacto à proteção de dados pessoais — RIPD: documentação que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
registro das operações de tratamento de dados pessoais — ROPA: inventário das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal;
compartilhamento de dados: comunicação, difusão, transferência, interconexão ou tratamento compartilhado de dados pessoais entre órgãos públicos, entidades privadas, fornecedores, prestadores de serviço ou terceiros autorizados.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras internas de governança, segurança da informação, controle de acesso, atendimento aos titulares, gestão de incidentes, capacitação e responsabilização no tratamento de dados pessoais;
3 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
VI — operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Câmara Municipal; VII — encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada pela Câmara Municipal para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD; VIII — incidente de segurança: evento adverso confirmado que comprometa as propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade da segurança de dados pessoais; IX — anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a uma pessoa natural; X — pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação direta a uma pessoa natural sem o uso de informação adicional, mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro; XI — relatório de impacto à proteção de dados pessoais — RIPD: documentação que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; XII — registro das operações de tratamento de dados pessoais — ROPA: inventário das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal; XIII — compartilhamento de dados: comunicação, difusão, transferência, interconexão ou tratamento compartilhado de dados pessoais entre órgãos públicos, entidades privadas, fornecedores, prestadores de serviço ou terceiros autorizados.
Dos Princípios e Diretrizes
V — controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo, para os fins desta Resolução, a Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS;
As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal deverão observar os princípios previstos na LGPD, especialmente:
adequação;
necessidade;
livre acesso;
qualidade dos dados;
transparência;
segurança;
prevenção;
não discriminação;
responsabilização e prestação de contas.
São diretrizes da Política de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal:
promover a cultura institucional de proteção de dados pessoais;
assegurar o tratamento de dados pessoais somente para finalidades légitimas, específicas, explícitas e informadas;
restringir o tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades institucionais;
compatibilizar a proteção de dados pessoais com a transparência pública, a Lei de Acesso à Informação, o controle social e a publicidade dos atos oficiais;
adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado;
manter mecanismos de atendimento aos direitos dos titulares;
exigir de fornecedores, prestadores de serviço e operadores o cumprimento da LGPD e das normas internas da Câmara Municipal;
documentar as principais operações de tratamento de dados pessoais;
revisar periodicamente processos, contratos, sistemas e publicações oficiais que envolvam dados pessoais.
Assinado por 2 pessoas: ALLINE KRUG TONTINI e MARCELO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarachapadaodosul.1doc.com.br/verificacao/4AAD-355E-1917-0C73 e informe o código 4AAD-355E-1917-0C73 I — finalidade; 5 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A governança da Política de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS será composta, no mínimo, pelos seguintes instrumentos:
designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
instituição de Comitê ou Grupo de Apoio à Governança em Privacidade e Proteção de Dados;
elaboração e atualização do Inventário de Dados Pessoais;
elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, quando cabível;
adoção de procedimentos para atendimento aos direitos dos titulares;
adoção de procedimento de resposta a incidentes de segurança;
revisão de contratos, convêndios, termos de cooperação e instrumentos congênere que envolvam tratamento de dados pessoais;
adoção de cláusulas de proteção de dados em contratações públicas;
elaboração de avisos de privacidade, termos de uso e poliçticas complementares;
Assinado por 2 pessoas: ALLINE KRUG TONTINI e MARCELO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarachapadaodosul.1doc.com.br/verificacao/4AAD-355E-1917-0C73 e informe o código 4AAD-355E-1917-0C73
O procedimento de resposta a incidentes de segurança previsto no inciso VI deste artigo será disciplinado em ato normativo próprio, que estabelecerá o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação e Dados Pessoais, os fluxos internos de comunicação, os critérios de registro, análise, contenção, mitigação, recuperação e, quando cabível, comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e aos titulares de dados pessoais.
A implementação da Política de Proteção de Dados Pessoais será realizada de forma progressiva, contí nua e documentada, observadas as capacidades administrativas, técnicas, financeiras e operacionais da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deverá manter registros mínimos das decisões, orientações, documentos, comunicações e medidas adotadas para demonstrar conformidade com a LGPD e com esta Resolução.
CAPÍTULO IV DO CONTROLADOR E DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
A Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS atuará, em regra, como controladora dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências constitucionais, legais, regimentais, administrativas e institucionais.
Compete à Câmara Municipal, na qualidade de controladora:
definir as finalidades e meios de tratamento de dados pessoais;
adotar medidas de governança, segurança e prevenção;
assegurar o atendimento aos direitos dos titulares;
manter registros das operações de tratamento;
orientar vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e prestadores de serviço quanto às boas práticas de proteção de dados;
Assinado por 2 pessoas: ALLINE KRUG TONTINI e MARCELO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarachapadaodosul.1doc.com.br/verificacao/4AAD-355E-1917-0C73 e informe o código 4AAD-355E-1917-0C73
promoção e participação periódica de vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e demais colaboradores em ações de capacitação e conscientização sobre proteção de dados pessoais.
avaliar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
adotar medidas corretivas e preventivas em caso de desconformidade;
exigir dos operadores o cumprimento das obrigações legais e contratuais de proteção de dados.
Todos os vereadores, servidores efetivos, comissionados, estagiários, terceirizados, prestadores de serviço e demais colaboradores que tenham acesso a dados pessoais deverão observar a LGPD, esta Resolução, as políticas internas e as orientações expedidas pelo Encarregado e pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO V DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Câmara Municipal deverá indicar, por ato formal da Presidência ou da Mesa Diretora, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto, nos termos do art. 41 da LGPD e da regulamentação da ANPD, com publicação no Diário Oficial competente.
O ato formal de indicação do Encarregado deverá conter, no mínimo:
nome completo do Encarregado, se pessoa natural, ou nome empresarial e identificação da pessoa natural responsável, se pessoa jurídica;
cargo, função, vínculo institucional ou forma de contratação;
formas de atuação, atribuições e atividades a serem desempenhadas;
canal oficial de contato que viabilize o exercício dos direitos dos titulares e o recebimento de comunicações da ANPD;
identificação do substituto formalmente designado para as ausências, impedimentos e vacâncias;
outras informações necessárias ao adequado exercício da função.
Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Assinado por 2 pessoas: ALLINE KRUG TONTINI e MARCELO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarachapadaodosul.1doc.com.br/verificacao/4AAD-355E-1917-0C73 e informe o código 4AAD-355E-1917-0C73
comunicar incidentes de segurança à ANPD e aos titulares, quando cabível;
receber comunicações da ANPD e adotar providências;
orientar vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e prestadores de serviço a respeito das práticas de proteção de dados pessoais;
apoiar a elaboração e atualização do inventário de dados pessoais;
apoiar a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando cabível;
orientar a revisão de contratos, formulários, publicações, procedimentos internos e sistemas que envolvam dados pessoais;
acompanhar a gestão de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;
recomendar medidas de prevenção, correção e mitigação de riscos;
manter comunicação com a ANPD, quando necessário;
elaborar relatórios, pareceres ou manifestações técnicas sobre proteção de dados, quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora.
A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas de forma clara e objetiva no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em seção própria destinada à LGPD.
O Encarregado deverá atuar com ética, integridade e autonomia técnica, livre de interferências indevidas, com acesso às informações e às pessoas responsáveis pelas decisões estratégicas, bem como com os recursos humanos, técnicos e administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições.
A atuação do Encarregado não afasta a responsabilidade institucional da Câmara Municipal, dos gestores das unidades administrativas, dos operadores e dos demais agentes que participem das operações de tratamento de dados pessoais.
CAPÍTULO VI DO COMITÊ OU GRUPO DE APOIO À GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Fica autorizada a instituição, por ato da Presidência ou da Mesa Diretora, de Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de natureza consultiva, orientativa e de apoio técnico.
O Comitê poderá ser composto por representantes das seguintes áreas, conforme a estrutura administrativa da Câmara Municipal:
Presidência ou Mesa Diretora
Diretoria-Geral ou Secretaria Administrativa
Departamento de Recursos Humanos
Departamento Financeiro ou Contábil
Procuradoria Jurídica ou Assessoria Jurídica
Controle Interno
Setor de Licitações e Contratos
Comunicação Institucional
Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão ou unidade equivalente
Compete ao Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
apoiar o Encarregado na implementação da LGPD
A indicação e a atuação do Encarregado deverão prevenir e tratar situações de conflito de interesse, especialmente quando houver acúmulo com funções que envolvam decisões estratégicas sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.
CAPÍTULO VII DO INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS E DO RELATÓRIO DE IMPACTO
A Câmara Municipal deverá elaborar e manter atualizado o Inventário de Dados Pessoais, contendo, sempre que possível:
identificação da atividade de tratamento
unidade administrativa responsável
finalidade do tratamento
categorias de titulares
categorias de dados pessoais tratados
indicação de dados pessoais sensíveis, quando houver
base legal aplicável
propor medidas de adequação e melhoria contínua
forma de coleta
compartilhamentos internos e externos
operadores envolvidos
prazo de retenção
medidas de segurança aplicáveis
riscos identificados
medidas de mitigação adotadas ou recomendadas
O Inventário de Dados Pessoais deverá ser revisado periodicamente ou sempre que houver alteração relevante em processos, sistemas, contratos, finalidades, bases legais, compartilhamentos ou formas de tratamento.
A Câmara Municipal deverá elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais — RIPD quando, consideradas a natureza, o escopo, o contexto, a finalidade e o grau de risco da operação, o tratamento puder gerar risco relevante aos direitos e às liberdades dos titulares, especialmente nas seguintes hipóteses:
tratamento de dados pessoais sensíveis
tratamento de dados de crianças e adolescentes
monitoramento sistemático de áreas acessíveis ao público
tratamento em larga escala
uso de novas tecnologias
decisões automatizadas com efeitos relevantes sobre titulares
compartilhamento de dados pessoais com terceiros ou outros órgãos públicos em situações de maior risco
sistemas, documentos ou meios utilizados
tratamento de dados pessoais em processos disciplinares, denúncias, investigações internas ou procedimentos sigilosos
O RIPD deverá conter, no mínimo:
descrição das atividades de tratamento
identificação das finalidades
análise da necessidade e proporcionalidade
avaliação dos riscos aos titulares
medidas de segurança, salvaguardas e mecanismos de mitigação
manifestação do Encarregado, quando cabível
recomendações de adequação e plano de ação
CAPÍTULO VIII DOS DIREITOS DOS TITULARES
A Câmara Municipal assegurará aos titulares o exercício dos direitos previstos na LGPD, observados os limites legais, o interesse público, a transparência administrativa, a proteção de informações sigilosas e as hipóteses de restrição previstas em lei.
O titular poderá requerer, entre outros direitos:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados pessoais;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
tratamento que possa gerar discriminação, exposição indevida, dano moral, dano material ou risco à segurança do titular.
informação sobre compartilhamento de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento se basear em consentimento;
revogação do consentimento, quando aplicável;
eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas a regulamentação da ANPD, os segredos comercial e industrial e a aplicabilidade ao caso concreto;
oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.
Assinado por 2 pessoas: ALLINE KRUG TONTINI e MARCELO DA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarachapadaodosul.1doc.com.br/verificacao/4AAD-355E-1917-0C73 e informe o código 4AAD-355E-1917-0C73
13 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
Os requerimentos dos titulares deverão ser apresentados por canal oficial da Câmara Municipal, preferencialmente por meio eletrônico, observado procedimento próprio a ser regulamentado por ato complementar, sem prejuízo da utilização da Ouvidoria, do Serviço de Informação ao Cidadão e de outros canais legalmente competentes.
O atendimento aos direitos dos titulares deverá observar:
identificação segura do requerente;
proteção contra acesso indevido por terceiros;
registro do pedido e da resposta;
observância dos prazos previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis;
fundamentação em caso de negativa total ou parcial;
preservação de documentos públicos, históricos, legislativos, administrativos e de prestação de contas, quando houver obrigação legal de guarda.
revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
14 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
O exercício dos direitos dos titulares será analisado e, quando necessário, compatibilizado por decisão fundamentada com:
o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
a atividade fiscalizatória da Câmara Municipal;
a preservação de documentos públicos;
a defesa da Câmara Municipal em processos administrativos, judiciais ou de controle;
o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICAÇÕES OFICIAIS E ACESSO À INFORMAÇÃO
A Câmara Municipal deverá compatibilizar a proteção de dados pessoais com os princípios da publicidade, transparência, controle social e acesso à informação.
Antes da publicação de documentos no sítio eletrônico, Portal da Transparência, Diário Oficial, redes sociais ou outros meios de divulgação, as unidades responsáveis deverão avaliar a necessidade de ocultação, supressão, tarjamento, anonimização ou pseudonimização de dados pessoais, especialmente quando envolver:
CPF, RG, CNH, título de eleitor ou outros documentos pessoais;
endereço residencial;
telefone pessoal;
e-mail pessoal;
assinatura manuscrita, quando desnecessária à finalidade da publicação;
dados bancários;
a publicidade de atos oficiais exigida por lei;
dados de saúde;
dados de dependentes;
informações disciplinares, denúncias, sindicâncias ou apurações internas;
dados pessoais sensíveis;
qualquer informação que possa expor indevidamente o titular a risco, fraude, discriminação ou constrangimento.
15 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
A anonimização, pseudonimização ou supressão de dados pessoais em publicações oficiais não poderá prejudicar a finalidade pública do ato, o controle social, a identificação mínima necessária do ato administrativo ou o cumprimento de obrigação legal de publicidade.
A Câmara Municipal deverá adotar checklist ou procedimento de revisão prévia de documentos antes da publicação, especialmente em atos de pessoal, licitações, contratos, prestações de contas, relatórios, respostas a órgãos de controle e documentos legislativos.
DAS CONTRATAÇÕES, OPERADORES E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os contratos, convênios, termos de cooperação, termos de parceria e instrumentos congêneres que envolvam tratamento de dados pessoais deverão conter cláusulas específicas de proteção de dados pessoais.
As cláusulas de proteção de dados deverão prever, quando aplicável:
finalidade do tratamento;
categorias de dados pessoais tratados;
obrigações do operador;
dever de confidencialidade;
dados de crianças e adolescentes;
medidas técnicas e administrativas de segurança;
obrigação de comunicação imediata de incidentes de segurança;
apoio ao atendimento dos direitos dos titulares;
regras de eliminação, devolução ou retenção dos dados ao término do contrato;
responsabilidade por descumprimento da LGPD e das normas internas da Câmara Municipal.
16 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
O uso compartilhado de dados pessoais deverá observar os arts. 26 e 27 da LGPD, a finalidade pública, a competência legal, a adequação, a necessidade, a transparência e as medidas de segurança cabíveis.
O compartilhamento com pessoas jurídicas de direito privado dependerá do enquadramento em uma das hipóteses legalmente admitidas, de instrumento formal que delimite finalidade, responsabilidades e medidas de proteção e, quando cabível, da comunicação ou publicidade exigida pela LGPD e pela regulamentação aplicável.
O compartilhamento de dados pessoais deverá ser documentado, com indicação da finalidade, da hipótese legal, dos responsáveis, das categorias de dados, do prazo ou evento de término e das medidas de proteção adotadas.
A transferência internacional de dados pessoais, quando houver, deverá estar amparada em hipótese legal e em mecanismo válido de transferência internacional, observadas a LGPD e a regulamentação expedida pela ANPD.
CAPÍTULO XI DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DO CONTROLE DE ACESSO
A Câmara Municipal deverá adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, vazamento, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.
regras de compartilhamento e subcontratação
senhas individuais e intransferíveis
perfis de acesso por função
registro de logs, quando tecnicamente possível
backup periódico
antivírus, firewall e ferramentas de proteção
bloqueio de tela e política de mesa limpa
restrição de uso de dispositivos pessoais para atividades institucionais
criptografia, quando aplicável
guarda segura de documentos físicos
controle de retirada, empréstimo e descarte de documentos
eliminação segura de documentos físicos e digitais
treinamento periódico dos usuários
revisão periódica de acessos
17 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
O acesso a dados pessoais deverá ser concedido apenas a pessoas autorizadas e na medida necessária ao desempenho de suas atribuições.
É vedado o compartilhamento de senhas, credenciais, tokens, certificados digitais ou quaisquer meios de autenticação individual.
Documentos físicos contendo dados pessoais deverão ser armazenados em local adequado, com controle de acesso, organização, rastreabilidade e prazo de guarda definido.
As medidas de segurança poderão incluir, conforme a realidade técnica e administrativa da Câmara Municipal:
controle de acesso físico e lógico
18 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
CAPÍTULO XII DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
A Câmara Municipal deverá instituir procedimento interno de prevenção, identificação, registro, análise, resposta e comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
Todo vereador, servidor, estagiário, terceirizado, prestador de serviço ou colaborador que identificar ou suspeitar de incidente de segurança envolvendo dados pessoais deverá comunicar imediatamente o fato ao Encarregado, à chefia imediata ou à unidade responsável indicada em procedimento interno.
O procedimento de resposta a incidentes deverá prever, no mínimo:
forma de comunicação interna
registro do incidente
identificação dos dados pessoais envolvidos
identificação dos titulares potencialmente afetados
avaliação de risco ou dano relevante
medidas imediatas de contenção
medidas de mitigação
análise da necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares
elaboração de relatório interno
medidas corretivas e preventivas
O descarte de documentos físicos ou digitais contendo dados pessoais deverá observar procedimento seguro, evitando recuperação, exposição ou acesso indevido.
19 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
A comunicação de incidente, quando cabível, deverá ser realizada pelo Encarregado ou por representante legalmente constituído, observados os procedimentos oficiais da ANPD.
Os operadores contratados pela Câmara Municipal deverão comunicar, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em nome da Câmara.
CAPÍTULO XIII DA CAPACITAÇÃO E CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Câmara Municipal promoverá ações periódicas de capacitação e conscientização sobre proteção de dados pessoais, segurança da informação, transparência pública e boas práticas administrativas.
As ações de capacitação deverão abranger, preferencialmente:
vereadores
servidores efetivos
servidores comissionados
estagiários
terceirizados
prestadores de serviço com acesso a dados pessoais
membros de comissões, quando necessário
A capacitação deverá tratar, no mínimo, dos seguintes temas:
conceitos básicos da LGPD
Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Câmara Municipal deverá comunicar a ANPD e os titulares afetados nos prazos, condições e formas previstos na LGPD e na regulamentação vigente, sem prejuízo da adoção imediata de medidas de contenção e mitigação.
princípios de proteção de dados pessoais
proteção de dados no setor público
transparência e publicações oficiais
segurança da informação
prevenção de incidentes
boas práticas no uso de e-mail, sistemas, documentos físicos, aplicativos de mensagem e redes sociais
responsabilidades funcionais e institucionais
20 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
CAPÍTULO XIV DO PORTAL DA LGPD E DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
A Câmara Municipal deverá manter, em seu sítio eletrônico oficial, seção específica sobre a LGPD, contendo, sempre que possível:
informações gerais sobre a LGPD
identificação do controlador
identificação e contato do Encarregado
canal para solicitação de direitos dos titulares
Política e avisos de privacidade aplicáveis
Política de Cookies, quando aplicável
orientações sobre tratamento de dados pessoais
documentos públicos relacionados à governança em proteção de dados
orientações sobre comunicação de incidentes, quando aplicável
direitos dos titulares
demais informações necessárias à transparência institucional
21 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
CAPÍTULO XV DAS NORMAS COMPLEMENTARES
A Presidência ou a Mesa Diretora poderá expedir atos complementares para regulamentar a execução desta Resolução, especialmente sobre:
nomeação do Encarregado;
instituição do Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados;
procedimento de atendimento aos titulares;
procedimento de resposta a incidentes;
política de segurança da informação;
política de controle de acesso;
política de retenção e descarte de documentos;
Termo de Ciência, Responsabilidade e Confidencialidade (Anexo I);
cláusulas contratuais de proteção de dados;
avisos de privacidade específicos, observado o Aviso de Privacidade para Visitantes constante do Anexo II;
checklist de revisão de publicações oficiais;
modelo de inventário de dados pessoais;
modelo de relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
A Câmara Municipal poderá adotar modelos, guias, formulários e procedimentos internos para padronizar a execução desta Resolução.
O canal de atendimento aos titulares deverá ser acessível, claro, seguro e divulgado em local de fácil visualização no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
22 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
O descumprimento desta Resolução, da LGPD, das políticas internas ou das orientações formalmente expedidas poderá ensejar apuração administrativa, sem prejuízo de responsabilização civil, penal, administrativa ou perante órgãos de controle, quando cabível.
A responsabilização deverá observar o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade, a gravidade da conduta, o dano causado, a reincidência, a função exercida e o grau de acesso do agente aos dados pessoais.
São consideradas condutas incompatíveis com esta Resolução, entre outras:
acessar dados pessoais sem necessidade funcional;
compartilhar dados pessoais com pessoas não autorizadas;
divulgar documentos com dados pessoais excessivos ou desnecessários;
utilizar dados pessoais para finalidade diversa da institucional;
compartilhar senhas ou credenciais;
omitir comunicação de incidente de segurança;
descumprir orientações de segurança da informação;
utilizar sistemas, documentos ou bases de dados da Câmara Municipal para fins particulares;
eliminar, alterar ou ocultar dados ou documentos sem autorização;
impedir ou dificultar, injustificadamente, o exercício dos direitos dos titulares.
CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO XVI DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES INTERNAS
23 CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RUA DEZOITO, 758 - CENTRO CNPJ: 05.443.531/0001-72 FONE: (67) 3562-1300
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, ouvido o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e, quando necessário, a Procuradoria Jurídica ou Assessoria Jurídica.
Fica aprovado o Aviso de Privacidade para Visitantes da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, constante do Anexo II desta Resolução.
O Aviso deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico institucional, na recepção ou local de ingresso de visitantes e, quando cabível, por QR Code, link, materiais de agendamento ou outros meios acessíveis.
As informações operacionais do Aviso, como canais de contato, endereço eletrônico, QR Code, identificação do Encarregado e número da versão, poderão ser atualizadas por ato da Presidência, desde que não sejam alteradas as finalidades, as hipóteses legais, os direitos dos titulares ou as demais regras materiais aprovadas por esta Resolução.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Chapadão do Sul/MS, 19 de outubro de 2026. Marcelo Costa, Presidente. Alline Krug Tontini, 1ª Secretária.
A implementação desta Resolução deverá observar o princípio da melhoria contínua, sendo admitida a adoção gradual de medidas, conforme plano de ação aprovado pela Presidência ou Mesa Diretora.
Marcelo Costa, Alline Krug Tontini,
Presidente. 1ª Secretária.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2026