- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000.00 (Duzentos mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: 30.101 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0010 - Gestão Ensino Municipal
Projeto/Atividade: 2118 Quota Salário Municipal
Fonte de recurso: 04 Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental
Elemento de despesa: 33.90.31 Prem. Culturais/Artísticas, Cient/Desp R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
- Art. 2°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Chapadão do Sul, 13 de julho de 2011.
Lei Ordinária nº 849/2011 - 13 de julho de 2011
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 2011