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Lei Ordinária nº 781/2010 - 18 de junho de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social e a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social às entidades constantes da Resolução n° 03/2010, de 28 de abril de 2010, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2°.
Fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

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Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 40.103 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0006 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Projeto/Atividade: 2074 - Implantação de Projeto no Atendimento de Proteção de Criança e Adolescente

Fonte de recurso: 001 - Recurso Municipal

Elemento de despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 10.000,00

Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Sul - MS, 18 de junho de 2010.

Lei Ordinária nº 781/2010 - 18 de junho de 2010

JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 2010