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Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0008 - Assistência a Comunidade Geral
Projeto/Atividade: 2XXX - Construção e Reforma de Parquinho Infantil
Fonte de recurso: 001 - Recurso Municipal
Elemento de despesa: 33.90.39- O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 Fonte de recurso: 002 - Recurso Estadual
Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Total R$ 16.500,00
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Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 01 de setembro de 2010.
Lei Ordinária nº 802/2010 - 01 de setembro de 2010
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2010