O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO TÊNIS PARA TODOS, inscrito no CNPJ n° 27.352.908/0001-10, subvenção na importância de R$ 96.000.00 (noventa e seis mil reais), com o objetivo de oferecer as crianças e adolescentes (04 a 17 anos) um espaço sócio esportivo com aulas de tênis, artes e cultura.
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§ 1°. -A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
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§ 2°. -Deverá, obrigatoriamente, constar no Plano de Trabalho especificações de atendimento à alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino e também atendimento à alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Chapadão do Sul.
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Art. 2°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
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Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício 2019. podendo ser suplementada se necessário:
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-Unidade: 55.101 - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;Funcional: 27.813.0009-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer; Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários;Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas RS 96.000.00.
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Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Chapadão do Sul - MS, 22 de fevereiro de 2019.
Lei Ordinária nº 1205/2019 - 22 de fevereiro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 2019