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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 267.000,00 (Duzentos e sessenta e sete mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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Órgão: 45 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Unidade: 45.101 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.XXX - Programa de Educação Ambiental
Fonte de recurso: 001 - Recurso Municipal
Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo R$ 500,00
Elemento de despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria RS 500,00
Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
Total da Fonte R$ 2.000,00
Fonte de recurso: 002 - Recurso Estadual
Elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo RS 500,00
Elemento de despesa: 33.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 263.500,00
Elemento de despesa: 33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
Elemento de despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente RS 500,00
Total da Fonte R$265.000,00
Total R$ 267.000,00 - Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul -MS, 17 de dezembro de 2010.
Lei Ordinária nº 813/2010 - 17 de dezembro de 2010
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2010