O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

  Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul - UNDIME/MS.
• Art. 2°.

  A Administração Municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior.
• Art. 3°.

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.