O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°.Fica o Executivo autorizado a realizar parceria com os empreendimentos imobiliários do Município, objetivando a realização de obras de pavimentação asfáltica e obras de infraestrutura urbana.
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§ 1°. -A Prefeitura participará da parceria de que trata esta Lei, com o fornecimento da respectiva mão de obra, desde que haja interesse público e não ocasione prejuízo ou solução de continuidade ao serviço público já existente.
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§ 2°. -A parceria de que trata esta Lei será formalizada por contrato no qual fiquem estabelecidas claramente a responsabilidade de cada participe.
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§ 3°. -O empreendedor interessado em obter os benefícios desta Lei formulará requerimento à autoridade administrativa, indicando a quantidade e qualidade do material e dos insumos de sua responsabilidade a serem empregados nas obras constantes da parceria.
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§ 4°. - O loteador fica obrigado a passar a rede de distribuição de água nos dois lados da rua, sob a calçada.
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Art. 2°.A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, se necessário, para atender situações especiais.
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Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei onerarão dotações próprias do Orçamento Municipal.
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Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 20 de julho de 2011.
Lei Ordinária nº 850/2011 - 20 de julho de 2011
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de julho de 2011