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Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de RS 14.000,00 (Quatorze mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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Órgão: 35 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 35.101 Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
Função: 10 - Saúde
Sub função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0032 Programa da Saúde (Blc d Média e Alta Complexidade Amb Hosp)
Projeto/Atividade: 2.XXX - Programa de Ajuda a Transporte de Pacientes de Emergência.
Fonte de recurso: 25 - Transferências de Convênios - Estado/Saúde
Elemento de despesa: 33.90.14 Diárias Civil
R$ 12.000,00
Elemento de despesa: 33.90.16 Outras Desp. Var. - Pessoal Civil
R$ 2.000,00
Total
R$ 14.000,00
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Art. 2°.
Fica autorizado incluir a ação 2XXX - "Programa de Ajuda a transporte de Pacientes de Emergência" no Plano Plurianual do exercício de 2011 (Lei 747, de 08 de dezembro de 2009).
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Art. 3°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III. do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
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Art. 4°.Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 24 de agosto de 2011.
Lei Ordinária nº 854/2011 - 24 de agosto de 2011
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de agosto de 2011