O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de RS 56.100,00 (cinqüenta e seis mil e cem reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado:
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Órgão: 35 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 35.102 Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
Função: 10 - Saúde
Sub função: 301 Atenção Básica
Programa: 0009 Saúde Pública
Projeto Atividade: 1.03 1 Construção. Ampliação e Reforma do ESF/UBDS
Fonte de recurso: 25 Transferências de Convênios - Estado/Saúde
Elemento de despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
RS 56.100,00
Total
RS 56.100.00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 01 de agosto de 2011.
Lei Ordinária nº 856/2011 - 01 de agosto de 2011
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de agosto de 2011