- -
- Art. 1°.O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2012, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 70.980.750,00, (Setenta milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e cinqüenta reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
- Art. 2°.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
- -
1. RECEITA DE TODAS AS FONTES
- Receita Tributária R$ 10.326.700,00
- Receita Contribuições R$ 2.322.000,00
- Receita Patrimonial R$ 2.249.500,00
- Receita Industrial R$ 110.000,00
- Receita de Serviços R$ 161.000,00
- Transferências Correntes R$ 51.185.350,00
- Outras Receitas Correntes R$ 1.703.200,00
- Operações de Crédito R$ 850.000,00
- Alienação de Bens R$ 65.000,00
- Amortização de Empréstimos R$ 177.400,00
- Transferências de Capital R$ 7.339.600,00
TOTAL R$ 8.432.000,00
1.3 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
- Receitas de Contribuições
R$
1.803.000,00
- Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
2.000,00
TOTAL
R$
1.805.000,00
TOTAL DE RECEITAS
R$
78.294.750,00
1.4 REDUTORES
- Dedução Remuneração de Invest. do RPPS
R$
2.000,00
- Dedução FUNDEB - FPM
R$
2.500.000,00
- Dedução FUNDEB - ITR
R$
320.000,00
- Dedução FUNDEB - LEI CANDIR N. 87/96
R$
22.000,00
- Dedução FUNDEB - ICMS
R$
4.100.000,00
- Dedução FUNDEB - IPVA
R$
340.000,00
- Dedução FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO
R$
30.000,00
TOTAL REDUTORES
R$
-7.314.000,00
TOTAL LÍQUIDO
R$
70.980.750,00
- Art. 3°.
A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 70.980.750,00 (Setenta milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e cinqüenta reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 49.027.650,00 (Quarenta e nove milhões, vinte e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 21.953.100,00 (Vinte e um milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, e cem reais).
- Art. 4°.A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:
- -
DESPESA DE TODAS AS FONTES
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
- Despesas Correntes
R$
51.095.530,00
- Despesas de Capital
R$
15.122.220,00
- Despesas Intra-Orçamentárias
R$
4.483.000,00
- Reserva de Contingência
R$
280.000,00
TOTAL
R$
70.980.750,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS
I - PODER LEGISLATIVO
0001 Câmara Municipal
R$
3.145.000,00
II - PODER EXECUTIVO
0010 Gabinete do Prefeito
R$
1.722.000,00
0015 Secretaria Municipal de Governo
R$
430.000,00
0020 Secretaria Municipal de Administração
R$
2.269.500,00
0025 Sec.Mun. de Obras Transp. Serv. Público
R$
15.046.600,00
0030 Sec.Mun. de Educação, Cultura. Desporto e Lazer
R$
19.455.650,00
0035 Secretaria Municipal de Saúde
R$
12.595.000,00
0040 Secretaria Mun. de Assistência Social
R$
3.887.100,00
0045 Sec.Mun. Desenvol. Econômico e Meio Ambiente
R$
3.247.650,00
0050 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
R$
3.429.250,00
0099 Reserva de Contingência
R$
280.000,00
III - REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA
0080 IPMCS - Inst. Prev. Social Serv Mun Chap do Sul
R$
5.471.000,00
TOTAL DA DESPESA COM REC. TODAS AS FONTES
R$
70.980.750,00
- Art. 5°.
As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:
- -
FONTE DE RECURSOS
RECEITA
DESPESA
R$
R$
00
Recursos Ordinários
52.729.750,00
44.068.750,00
03
Contribuição p/ o Regime Próprio de Prev. Social -RPPS
3.472.000,00
5.471.000,00
04
Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental
330.000,00
330.000,00
14
Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde -SUS
1.454.500,00
1.454.500,00
15
Transf. de Rec.do Fundo Nac do Desenv da Educ -FNDE
453.300,00
453.300,00
16
Contribuição de Inter. do Domínio Econômico -CIDE
126.500,00
126.500,00
17
Contribuição p/ o Custeio dos Serv de Ilum. Públ -COSIP
770.500,00
770.500,00
18
Transferências do FUNDEB -(Aplic na remuneração) 60%
0,00
5.592.800,00
19
Transferências do FUNDEB -(Aplic na remuneração) 40%
0,00
3.068.200,00
20
Transferências de Convênios - União/Educação
1.400.500,00
1.400.500,00
21
Transferências de Convênios - União/Saúde
686.500,00
686.500,00
22
Transferências de Convênios - União/Assistência Social
222.000,00
222.000,00
23
Transferências de Convênios - União/Outros
4.366.500,00
4.366.500,00
24
Transferências de Convênios - Estado/Educação
303.300,00
303.300,00
25
Transferências de Convênios - Estado/Saúde
623.900,00
623.900,00
26
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
219.000,00
219.000,00
27
Transferências de Convênios - Estado/Outros
688.100,00
688.100,00
29
Transferências de Recursos do FNAS
284.900,00
284.900,00
90
Operação de Crédito Internas
850.500,00
850.500,00
95
Remuneração de Depósitos Bancários
1.999.000,00
0,00
TOTAL GERAL
0.980.750,00
70.980.750,00
- Art. 6°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.
- Parágrafo único. -Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:
- I -para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
- II -à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas porLei:
- III -à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
- Art. 7°.Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
- Art. 8°.Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provindos da doação de parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive concedendo subvenções e auxílios a despesas de capital.
- Art. 9°Esta LEI entra em vigor em 1° de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 19 de Dezembro de 2011.
Lei Ordinária nº 869/2011 - 19 de dezembro de 2011
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2011