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Art. 1°.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), destinada ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
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- 70 - Secretaria Municipal de Assistência Social
- 70102 - Fundo Municipal de Assistência Social
- 12.367.0012 - 2.082 - Prot. Soe. Esp. Média Complex. (APAE)
- 3.3.50.43 - 001 - Subvenção Social - R$ 65.500,00
- 70104 - Fundo Municipal de Investimento Social
- 08.244.0008 - 2.077 - Proteção Social Básica
- 3.3.50.43 - 001 - Subvenções Sociais - R$ 70.000,00
- 12.367.0012 - 2.082 - Prot. Soe. Esp. Média Complex. (APAE)
- 3.3.50.43 - 001 - Subvenção Social ~ R$ 65.500,00.
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Art. 2°.
Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata esta Lei serão cobertos em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de Fevereiro de 2009.
Lei Ordinária nº 702/2009 - 18 de fevereiro de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de fevereiro de 2009