Fica o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - MS (IPMCS) autorizado a vender e outorgar Escritura Pública de Compra e Venda, do terreno de propriedade do IPMCS, localizado neste Município, assim discriminado: "Lote de terreno urbano, sob n° onze (11) da quadra número trinta e quatro (34), no Loteamento Julimar, Município de Chapadão do Sul - MS, com área superficial de oitocentos (800) metros quadrados, medindo vinte (20) metros de frente para a Avenida Seis (06); igual metragem na linha de fundos, onde confina com o lote número doze (12); quarenta (40) metros na lateral direita de quem da Avenida olha para o terreno; confrontando com o lote número dez (10); quarenta (40) metros na lateral esquerda, sempre de quem da Avenida olha para o terreno, confinando com a Rua Dezessete (17), com a qual faz esquina"; Matriculado no CRI de Cassilândia - MS sob n° 4.345, sem edificação, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Os valores dos imóveis deverão ser pagos em uma única parcela, sendo que a escritura de compra e venda será outorgada por ocasião da quitação do preço avençado.

A venda de que trata o art. 1° desta Lei, será precedida de licitação, na modalidade "Concorrência", com lances em envelope fechado e cujos critérios serão especificados no Edital de Licitação.

O referido imóvel encontra-se devidamente desembaraçados de quaisquer ônus e, na data da outorga da escritura publica, serão entregues ao comprador toda a documentação do imóvel adquirido.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.