I -

a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem- estar, o direito à vida e à saúde;

II -

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de todo o conhecimento, a informação e o zelo pela dignidade da pessoa idosa;

III -

O idoso não deve sofrer discriminação e maus tratos de qualquer natureza, devendo o município criar os meios para assegurar sua integridade física, psíquica, ética e moral:

IV -

a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

V -

as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

I -

viabilização de formas alternativas de participação, organização, ocupação e convívio da pessoa idosa, que proporcionem  a promoção, proteção e defesa dos direitos de sua integração na sociedade;

II -

participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação, avaliação e fiscalização das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

III -

priorização do atendimento à pessoa idosa através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos, que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

IV -

criar programas de saúde, educação e de Assistência Social que garantam o acesso à rede destes serviços e programas específicos de promoção, proteção, atenção e defesa da pessoa idosa para proporcionar-lhe qualidade de vida;

V - criar o conselho municipal do idoso;

VI -

capacitação e reciclagem permanente de todos os recursos humanos envolvidos no atendimento à pessoa idosa, principalmente conselheiros municipais, gestores, profissionais, agentes comunitários em saúde, cuidadores, coordenadores dos grupos de convivência e clubes de terceira idade e outros;

VII -

contratar gerontólogos e geriatra para atender as necessidades das pessoas idosas em consultas especializadas de média complexidade em geriatria e gerontologia pelo SUS do município;

VIII -

implementação de sistema de informações que permita o monitoramento, a avaliação e a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos no município;

IX -

estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais e espirituais do envelhecimento;

X -

priorização do atendimento ao idoso, tendo como critério o fator de risco, em órgãos públicos e privados prestadores de serviços em consonância ao Art. 3° do Estatuto do Idoso;

XI - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento;

XII -

assegurar a participação das pessoas idosas em atividades culturais, artísticas, lazer e esportivas mediante a concessão de desconto de 50% (cinqüenta) por cento, bem como a inclusão nos programas habitacionais e de gratuidade de transporte preconizados na Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, art. 23, 38 e 39 e seus parágrafos (às pessoas idosas com mais de 75 anos é assegurado ingresso gratuito em eventos culturais, artísticos, lazer e esportivos realizados no município, independente dos promotores);

XIII -

prestar apoio aos clubes de Terceira Idade e Grupos Conviver, legalmente constituídos. Repassar subvenções a estes quando solicitado pelo Conselho Municipal do Idoso;

XIV -

conveniar com Instituições de Longa Permanência (casa lar ou similares), se necessário for para atender a demanda municipal;

XV -

promover de todas as formas a inclusão social das pessoas idosas, assegurando sua proteção social.

I -

coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso;

II -

participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;

III -

promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da política municipal do idoso;

IV -

desenvolver programas à população em geral sobre a preparação de uma velhice com qualidade de vida, bem como, preparar os trabalhadores para a aposentadoria por meio de estímulos a novos projetos sociais, conforme seus interesses e de esclarecimentos sobre os direitos sociais e de cidadania;

V -

elaborar a proposta orçamentária da política municipal do idoso, no âmbito da Assistência Social, e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso;

VI -

criar e ampliar espaços e meios específicos para a realização de atividades físicas, artísticas, culturais, esportivas e de lazer, ocupacionais e outras de inclusão do idoso;

VII -

compete à Assistência Social realizar junto ao Conselho Municipal do Idoso a conferencia municipal do Idoso com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que os afetam e oportunizar a participação dos conselheiros, diretorias de entidades representativas em conferências e Fórum Regionais e Estaduais;

VIII -

motivar as organizações de terceira idade e idosos a prestar serviços de caráter voluntário e em defesa do meio ambiente.

Parágrafo único. -

As secretarias de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, assistência social (trabalho, habitação e transporte), desenvolvimento econômico, agricultura e meio ambiente, devem elaborar proposta orçamentária no âmbito de suas competências, visando o financiamento de programas municiais compatíveis com o atendimento ás necessidades das pessoas idosas.

I -

desenvolver programas educativos sobre o envelhecimento nas escolas de Ensino Fundamental;

II -

inserir nos currículos mínimos, do Ensino Fundamental, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto;

III -

desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, o fim de informar à população sobre o processo de envelhecimento;

IV -

inserir e criar o hábito à leitura, arte, expressão corporal, cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como, proporcionar a ele acesso continuada ao saber;

V -

valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.