- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social na importância de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais).
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, uma subvenção social na importância de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Prova de constituição da sociedade (registro);
- b) -Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- c) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- e) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão;
- f) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Parágrafo único. -A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
- a) -Parecer da Municipalidade sobre a prestação de cordas apresentada;
- b) -Oficio de encaminhamento do Tribunal de Contas.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -
- 50.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
- 27.813.0025.2029 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Profissional
- 33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 16 de Julho de 2009.
Lei Ordinária nº 727/2009 - 16 de julho de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 2009