É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta de cada um dos poderes do Município de Chapadão do Sul, e nas demais admissões e contratações, inclusive temporárias, de cargos e funções públicas municipais.

A nomeação aos cargos de comissão ou função comissionada que contrarie o disposto no artigo 1° da presente Lei, por ser nula de pleno direito, acarretará ao ocupante do cargo eletivo responsável pela nomeação a restituição aos cofres públicos de toda despesa oriunda da contratação irregular, sob pena de perda de mandato.

A vedação de que trata o art. 1° não se aplica a ocupantes de cargo efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, além da qualificação profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado a Chefe de Poder ou servidor determinante da incompatibilidade.

Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que as pessoas mencionadas no art. 1° requeiram, espontaneamente, sua exoneração, sob pena das sanções administrativas cabíveis.

O Departamento de Recursos Humanos do órgão contratante, exigirá, para o fim de nomeação ou de designação, prévia declaração das pessoas indicadas de que as mesmas não mantêm vínculo matrimonial, de união estável ou parental até o terceiro grau com qualquer dos ocupantes de mandato eletivo ou dos cargos descritos no art. 1° da presente Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.