Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelos poderes públicos Estadual e Municipal competentes, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei. 

 Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes, voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, objetivando relações sustentáveis e harmônicas entre a sociedade humana e o meio ambiente. 

 a equidade social; 

 a visão humanística, holística, democrática e participativa; 

 a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 

 a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; 

 o reconhecimento e valorização da pluralidade e da diversidade cultural; 

 o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas na perspectiva da multidisciplinaridade, transdisciplinaridade e interdisciplinaridade; 

 a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

 a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; 

 a compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações; 

 a participação da sociedade na discussão das questões sócio-ambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética; e 

 a democratização e a socialização das informações ambientais. 

 Aos demais órgãos municipais cabe auxiliar a promoção, o desenvolvimento e a fomentação da educação ambiental de forma complementar. 

 aos meios de comunicações em massa cabe promover a disseminação de informações e ações de educação ambiental e incorporar a dimensão sócio-ambiental em sua programação; 

 ao setor privado cabe promover a educação ambiental no planejamento e execução de obras, atividades, processos produtivos, empreendimentos e exploração de recursos naturais de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade, melhoria da qualidade ambiental e participação da coletividade; 

 as associações, entidades de classe, organizações não-governamentais e demais instâncias da sociedade civil organizada cabe promover a educação ambiental como instrumento de cooperação, participação e fortalecimento da cidadania em favor do meio ambiente ecologicamente equilibrado; 

 a sociedade como um todo cabe manter a atenção permanente à formação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

 A Educação Ambiental deve ser inserida de forma transversal no currículo do Ensino Básico, entendendo-se por transversalidade: 

 A Educação Ambiental deverá priorizar em suas atividades pedagógicas teóricas e práticas, as seguintes formas: 

 definição de diretrizes para implementação em âmbito municipal; 

 articulação, coordenação e supervisão de planos, programas na área de educação ambiental, em âmbito municipal; 

 elaborar e implementar ações de ecoturismo como alternativa de desenvolvimento sustentável, identificando os benefícios que podem trazer às populações envolvidas, observando os impactos negativos que podem advir da causa de não se planejar antecipada e criteriosamente a sua implantação; 

 desenvolver oficinas e centros de estudos com alunos da rede municipal de ensino, abordando temas ambientais, elaboração de projetos, maquetes, palestras e outras atividades associadas aos temas em questão.