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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Proteção Social Básica (Plantão Social / Benefícios Eventuais).
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Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70
Secretaria Municipal de Assistência Social
70.102
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2067
Proteção Social Básica (Plantão Social / Benefícios Eventuais)
44.90.52 002
Equipamentos e Material Permanente R$ 4.200,00
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Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 20 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 746/2009 - 27 de novembro de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2009