O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doação de até 50 (cinqüenta) lotes, localizados na área a ser desmembrada da matricula n° 3182, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapadão do Sul, aos mutuários que forem selecionados pelo Programa e habilitados a participarem do MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES, com recursos proveniente do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL através do MINISTÉRIO DAS CIDADES.
- Parágrafo único. -A doação far-se-á por escritura pública.
- Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 16 de dezembro de 2009.
Lei Ordinária nº 751/2009 - 16 de dezembro de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2009