Art. 1° O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2010, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 54.962.750,00, (Cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil, e setecentos e cinqüenta reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art 2^o A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 Art. 3o A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 54.962.750,00 (Cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil, e setecentos e cinqüenta reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 37.560.425,00 (Trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 17.402.325,00 (Dezessete milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais).

Art. 4o A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 Art. 5°. - As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:

Art. 6o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.

Parágrafo Único. Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

I                     - para atender despesas com pessoal com encargos sociais;

II                   - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas

por Lei;

III - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

Art. 7°. - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

Art. 8o. - Esta LEI entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2.010, revogadas as disposições em contrário.