- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.920,00 (quinze mil e novecentos e vinte reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS).
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70
Secretaria Municipal de Assistência Social
70.102
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2089
Centro de Referência Especializada da Assistência Social
(CREAS)
31.90.04
001
Contratação por tempo determinado
R$
100,00
31.90.04
002
Contratação por tempo determinado
R$
540,00
31.90.13
001
Obrigações Patrimoniais - RGPS
R$
100,00
33.50.43
001
Subvenções Sociais
R$
200,00
33.50.43
002
Subvenções Sociais
R$
10.080,00
33.90.30
001
Material de Consumo
R$
100,00
33.90.30
002
Material de Consumo
R$
1.300,00
33.90.30
003
Material de Consumo
R$
200,00
33.90.32
001
Material de Distribuição Gratuita
R$
100,00
33.90.32
002
Material de Distribuição Gratuita
R$
1.000,00
33.90.32
003
Material de Distribuição Gratuita
R$
300,00
33.90.36
001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
100,00
33.90.36
002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
500,00
33.90.39
001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
100,00
33.90.39
002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
500,00
44.90.52
001
Equipamentos e Material Permanente
R$
700,00
- Art. 2°
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 12 de março de 2008.
Lei Ordinária nº 660/2008 - 12 de março de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2008