- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70
Secretaria Municipal de Assistência Social
70.102
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2090
Monitoramento e Avaliação da Política da Assistência Social
31.90.13
001
Obrigações Patrimoniais - RGPS
R$
500,00
33.90.30
001
Material de Consumo
R$
1.000,00
33.90.30
002
Material de Consumo
R$
100,00
33.90.36
001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
1.000,00
33.90.36
002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
200,00
33.90.39
001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.000,00
33.90.39
002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
200,00
44.90.52
001
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.500,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 19 de março de 2008.
Lei Ordinária nº 661/2008 - 19 de março de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2008