O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de pavimentação, com utilização de maquinários, equipamentos e pessoal, junto à Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Chapadão do Sul - Fundação Chapadão, num total de 2.200 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados).
- Art. 2º.
A efetivação da obra será arcada pelos cofres públicos municipais, ficando a Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Chapadão do Sul - Fundação Chapadão, obrigada a fornecer os seguintes materiais: pó de pedra, pedra brita e cascalho.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente.
- Art. 4°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 07 de Março de 2017
Lei Ordinária nº 1128/2017 - 07 de março de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 2017