O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - SESI-DR/MS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.769.599/0001-10, visando a realização de cursos de Educação Alimentar, dentro do Programa "Cozinha Brasil - Alimentação Inteligente".
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 27 de março de 2008.
Lei Ordinária nº 664/2008 - 27 de março de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 2008