O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Orientadores Acadêmicos do Curso de Pedagogia para Educação Infantil - Modalidade a Distância, inscrita no CNPJ sob o n° 09.269.854/0001-42, visando o atendimento nas áreas de Educação Básica (Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos e Educação a Distância) e de Educação Superior (Ensino Regular, Educação a Distância e Cursos de Especialização e Extensão).
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de Abril de 2008.
Lei Ordinária nº 673/2008 - 18 de abril de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 2008