Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial (centro administrativo) e transferida para classe de bens dominicais o imóvel registrado do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul sob a Matrícula n° 1947, com a seguinte descrição: "Um lote de terreno urbano, constituído pelo remanescente da quadra C-01, localizado no Bairro C, no loteamento Parque União, situado neste Município de Chapadão do Sul - MS, com área superficial de dezoito mil, setecentos e trinta e quatro metros e vinte decímetros quadrados (18.734,20 m2), mediando trinta (30) metros à Sudoeste, em linha quebrada, a partir da Avenida Mato Grosso do Sul com a Avenida Goiás; daí vira á direita medindo sessenta e seis metros e dezoito centímetros (66,18), confrontando com o lote pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul; daí vira à esquerda, cinqüenta e três metros e sessenta centímetros (53,60); daí vira novamente a esquerda, sessenta e seis metros e oitenta e um centímetros (66,81) confrontando com o lote pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul, até chegar novamente no alinhamento da Avenida Goiás, virando à direita, segue cinqüenta e seis metros e trinta e sete centímetros (56,37) encontrando com o alinhamento da Rua Cassilândia; daí vira à direita, a Noroeste, em cento e trinta e um metros (131), em linha quebrada, no alinhamento da Rua Cassilândia; daí vira à direita, em cinqüenta metros (50), confrontando com parte destacada da quadra C-01; daí vira à direita em trinta e quatro metros (34), confrontando com parte destacada da quadra C-01; daí vira à direita em trinta metros (30) confrontando com parte destacada da remanescente da quadra C-01; daí vira à esquerda, em cinqüenta metros (50), confrontando com parte destacada do remanescente da quadra C-01, até chegar no alinhamento da Rua Campo Grande; daí vira à direita, á Noroeste, em sessenta metros (60), no alinhamento da Rua Campo Grande, até encontrar o alinhamento da Avenida Mato Grosso do Sul; daí vira à direita, á Suleste, em oitenta e quatro metros (84), em linha quebrada, no alinhamento da Avenida Mato Grosso do Sul; daí vira à direita em setenta metros (70), confrontando com parte destacada da quadra C-01; daí vira a esquerda, em trinta metros (30), confrontando com parte destacada da quadra C-01; daí vira à esquerda, em setenta metros (70), confrontando com parte destacada da quadra C-01, até chegar novamente ao alinhamento da Avenida Mato Grosso do Sul; daí vira á direita em centro e um metros (101), no alinhamento da Avenida Mato Grosso do Sul, até encontrar o alinhamento da Avenida Goiás".