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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas com a aquisição de imóveis.
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Parágrafo único. - O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
40
Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
40.101
Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
15.451.0014-1.004
Pavimentação, Meio Fio e Obras Complementares
4.4.90.61 001
Aquisição de Imóveis R$ 12.500,00
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Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 28 de Maio de 2008.
Lei Ordinária nº 685/2008 - 28 de maio de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 2008